Uso da violência pelo Estado e as crises

A violência está longe de ser um fenômeno novo e onde há violência não há consolidação da paz e harmonia no convívio social. Daí ocorrerem as ações de violentar o direito, a justiça e a liberdade, impactando negativamente a vida de pessoas.

Recordemos que, para os habitantes paulistanos, ainda estão vivos os horrores dos ataques praticados, em 2006, pelo Primeiro Comando da Capital (PCC).

Buscando minimizar ameaças como as desse tipo, a principal característica do Estado moderno tem sido a concentração dos meios de violência no Estado. Isso significa que apenas o Estado é ente legitimado a exercer a violência, ou seja, de acordo com a lei.

Mas quem puniria o Estado ao se valer de uma violência injusta?

Esta introdução considerei informativa antes de refletirmos sobre as notícias atinentes à atuação da Polícia Militar do Estado de São Paulo, na Baixada Santista, após assassinato de um policial, o que, até aqui, já resultou em 16 mortes e 181 presos.

O autor do disparo que matou o policial teria sido um integrante do PCC.

Valho-me de entrevista dada a William Waak pelo coronel José Vicente, que considero ótimo especialista em Segurança Pública, para sintetizar algumas observações sobre essa ocorrência:

• a PM de SP vinha se pautando, há alguns anos, pela moderação no uso da força, sendo, até aqui, das menos letais em suas operações (24ª no país), mas os 16 mortos nesta ação causam preocupação;
• a cobertura pela imprensa e os registros das câmeras nos uniformes policiais certamente ajudarão a esclarecer os fatos, embora a própria PM já tenha confirmado que em seis mortes houve envolvimento de policiais sem câmeras corporais;
• esse episódio é uma oportunidade para que a PM demonstre a lisura e a estratégia (que a muitos não parece ter sido pensada, parecendo mais uma reação imediata) nesse combate ao crime, que, como já demonstrado, não tem no uso apenas da força sua eficácia;
• os indicadores de violência na região da Baixada Santista são abaixo da média nacional, no entanto, o porto de Santos é importante vetor de exportação de cocaína por facções criminosas, o que agrava os embates, quando ocorrem;
• nesses confrontos bélicos, a população local fica sempre exposta à troca de tiros entre a PM e os traficantes, uma vez que a criminalidade se esconde e os cidadãos comuns passam a suportar as arbitrariedades de parte a parte;
• como em outras localidades, o tráfico de varejo é o que gera violência nas comunidades vulneráveis; já o de exportação de drogas, como no porto de Santos, é um “empreendimento sofisticado”, com carregamentos grandes em contenedores e traficantes melhor armados.

Mais além dos aspectos de Segurança Pública, há aqueles políticos e ideológicos que merecem ser considerados, pois há risco de se resumir as consequências dessa operação apenas aos de Segurança.

Para a direita, a operação foi um sucesso e há retorno positivo por pesquisas, não havendo dano político para o Governador, merecendo, portanto, amparo às forças policiais, uma vez que a população está sendo coagida pelo tráfico de drogas. Já para a esquerda, os direitos das pessoas precisam ser valorizados.

De qualquer forma, a população entende que operação de sucesso deveria ser, em princípio, a que prende, sem necessidade de matar. Isso porque o exercício da violência estatal legitima-se por ser uma violência justa, por estar baseada na lei que o próprio Estado edita e, portanto, bastante diferente da violência banal.

Um ponto crítico nesse episódio em Guarujá é o temor de a operação ter sido realizada por vingança, liberando licença para o uso da violência, com falsa moralidade. Num quadro assim, perde-se a noção de limites e de proporcionalidades.

Vale lembrar que a nossa Constituição determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Por fim, ao Ministério Público caberá definir se houve abusos ou se tudo transcorreu de acordo com o uso legitimado da violência.

Em meio a tudo isso, o Governo de São Paulo decidiu manter a “Operação Escudo” por 30 dias.

Em um Estado Democrático de Direito, os membros da forças de ordem são educados para a legalidade, ao respeito e às garantias individuais. Cabe somente ao Judiciário, no devido processo legal, impor sanções.

A ver!