Esta crise é exemplo de quando o Estado se afasta da Constituição.
Quando um governo passa a tratar o braço armado do Estado como instrumento pessoal — e não como extensão impessoal da lei — o alerta institucional deixa de piscar: ele soa como sirene.
O uso recente do ICE (a agência de imigração e alfândega dos Estados Unidos) aponta menos para política pública e mais para a apropriação da máquina estatal como ferramenta de intimidação. Não se trata de aprimorar controles ou corrigir fluxos migratórios, mas de demonstrar força; é isso que está em curso.
Há riscos, e a história ensina que democracias não se rompem apenas por golpes abruptos; muitas se esgarçam pelo uso cotidiano e seletivo do poder coercitivo. Quando operações ganham contornos performáticos, quando a lei passa a ser aplicada com cálculo político e quando a obediência se desloca da Constituição para a vontade do governante, a fronteira entre Estado Democrático de Direito e arbitrariedade fica perigosamente tênue.
Nesse contexto, o debate levantado em editoriais — sobre a possível composição de uma força com lógica paramilitar sob verniz oficial — não é retórico. Ele descreve um método: ampliar a margem de medo, reduzir a previsibilidade institucional e transformar a aplicação da lei em espetáculo de autoridade.
O custo disso é alto: erosão da confiança pública, normalização do abuso e enfraquecimento dos freios e contrapesos.
Sou de opinião que democracias maduras não toleram que agências de Estado sejam convertidas em extensões do ego presidencial. Se a Constituição deixa de ser o Norte e passa a ser obstáculo, o problema não é a imigração — é o poder.
E poder sem limites, mesmo quando eleito, é sempre o primeiro passo para a perda das liberdades que diz proteger.
